revista capacitar

Projeto Capacitar: articulador de inclusão social no mercado formal de trabalho no município de Porto Alegre

 

Carmen Vera P. Ferreira[1] 

Francilene Rainone[2] 

Luciane Carniel Wagner[3]

Sandra Maria Soares[4]

Veridiana Janaina Tomé Medeiros[5]

Adriane da Silva[6]

 

 

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado a partir do movimento da Reforma Sanitária. O SUS propõe a saúde como direito de todos e dever do Estado e prevê a participação da população, dos profissionais da saúde, dos gestores e dos prestadores de serviços na organização das políticas públicas de saúde. Tendo sido instituído pelas Leis Federais no 8.080/1990 e no 8.142/1990, o SUS se inscreve no horizonte do Estado democrático e de cidadania plena.

No entanto, um sistema como este, criado por leis e portarias sem precedentes em nenhum outro país, traz à tona uma quantidade muito grande de desafios que, ao longo dos anos e no desenvolvimento das práticas, precisam ser incorporados às agendas da saúde mental e da saúde coletiva, envolvendo muito os trabalhadores que se ocupam da assistência nesta área.

            Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), A saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade. ”

À saúde pública cabe, além da atenção aos problemas coletivos, o cuidado com o sofrimento individual, o que impõe novos modos de atenção e intervenção por parte dos profissionais, principalmente no que diz respeito a poder estudar a legislação existente e a partir desta propor e sustentar ações afirmativas que oportunizem saúde e qualidade de vida ao público atendido.

As principais mudanças no campo das políticas públicas são sustentadas nos princípios da integralidade: promoção, prevenção, tratamento e reabilitação. As limitações que as doenças mentais impõem como o isolamento social, a descontinuidade da educação formal e da qualificação profissional, tem dificultado cada vez mais que pessoas com transtorno mental grave acessem o mercado de trabalho. A chaga do estigma[7] com o doente mental e a sua condição de “incapaz” fortalecida por uma sociedade despreparada para incluir estas pessoas agrava o processo de exclusão social.

Há muito tempo se considera a importância da inclusão no trabalho como parte da reabilitação psicossocial[8]. Porém apenas recentemente com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006[9]) passou a ser possível pleitear-se à inclusão laboral de pessoas com transtornos mentais no mercado formal de trabalho. O documento resultante desta convenção, em seu ARTIGO 1º , diz o seguinte:

O propósito da presente Convenção é promover e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. ”

 Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. ” (ONU,2006)

A Organização Mundial da Saúde, defendendo a paridade, diz que “não deveria existir, explicita ou implicitamente, uma distinção entre diferentes condições de saúde como ‘mental’ e ‘física’ que afetam a estrutura de conteúdo de uma classificação de funcionalidade e incapacidade. Em outras palavras, a incapacidade não deve ser diferenciada pela etiologia”[10] (CIF. Genebra. 2002, p.14. )

Diante desta realidade este artigo se propõe a descrever a ação interinstitucional, Projeto Capacitar, que vem sendo desenvolvida pela Secretaria Municipal da Saúde, através dos serviços da Gerência Distrital Centro, CAPS Cais Mental Centro e Geração POA, em parceria com a Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, Centro de Prevenção e Intervenção nas Psicoses/Projeto Vivendo e Reaprendendo, a Superintendência Regional do trabalho, o Senac Comunidade e a Escola Murialdo.[11]

Alinhados com a reabilitação psicossocial e preocupados com esse tema, um grupo de profissionais representantes das instituições citadas acima passou a refletir e trabalhar no planejamento de ações que afirmassem o direito das pessoas com transtornos mentais graves à inclusão no mercado formal de trabalho. Foi assim que foi formulado o Projeto Capacitar investindo na intersetorialidade para concretizar seus objetivos de inclusão social, mediado pelo processo de aprendizagem, e de retomada das atividades do cotidiano.

A meta desse projeto não se limita a investir na capacitação profissional qualificada e acompanhada, vai além, pretende provocar na sociedade um processo de discussão e informação sobre as doenças mentais e suas possibilidades reais de inclusão social.

Para ingressar no Projeto Capacitar foram estabelecidos alguns critérios, após os estudos realizados das leis e portarias, como: pessoas com transtorno mental grave como esquizofrenia, transtorno do humor grave ou outras psicoses; não estar em crise psicótica e manter os atendimentos em saúde mental; estar em tratamento médico psiquiátrico; não fazer uso de álcool e outras drogas; não estar aposentado por invalidez ou auxílio-doença; manifestar o desejo/ ter projeto pessoal de incluir-se pela via do trabalho e possuir familiar ou responsável com comprometimento.

O Capacitar iniciou suas atividades em 2009, com pessoas encaminhadas inicialmente do CAPS Cais Mental Centro, da Geração POA e do Projeto Vivendo e Reaprendendo, sendo depois ampliado para toda rede de atenção à saúde mental do município, e tendo como entidade formadora o Senac Comunidade.

            Atualmente respeitando o Catálogo Nacional de Cursos Senac/2015, os cursos são compostos de 1100hs, distribuídos em 500 horas-aulas teóricas e 600 horas-aulas teórico-práticas, distribuídas em cerca de quatorze meses. O curso prevê carga horária de quatro horas por dia, sendo escolhido de acordo com o perfil da turma de alunos e das empresas com as quais se constitua parceria.

            Os alunos são contratados pela empresa parceira como aprendizes com deficiência, conforme estabelece o artigo 428, § 5º, da CLT. A remuneração paga a cada aluno pela empresa empregadora parceira, deverá estar de acordo com a legislação que regula o contrato de aprendizagem e com a carga horária diária das aulas. Este valor é repassado diretamente ao aluno em formação pela empresa empregadora.

            As duas primeiras turmas com o curso operador de supermercado, contaram com uma empresa na área de supermercado como empregadora e seguem acompanhados nos seus locais de tratamento e pelo projeto. A partir da terceira turma, de acordo com o perfil dos alunos, outras parcerias na área do comércio e administrativa foram efetivadas.

            O Projeto Capacitar tem preocupação em conhecer o perfil de seus participantes, bem como acompanhar, a partir destas estatísticas, como melhor sustentar a evolução destes no mercado de trabalho formal.

O Capacitar, no momento está composto por 7 (sete) turmas com um total de 111 (cento e onze) integrantes, sendo que a 1ª turma foi composta por 9 (nove) pessoas, 2° turma por 19 (dezenove) pessoas, 3° turma por 15 (quinze) pessoas, 4° turma por 14 (quatorze) pessoas, a turma por 14 (quatorze) pessoas, aturma por 14 (quatorze) pessoas, e a turma conta com 12 (doze) pessoas.

 O público atendido pelo Projeto Capacitar, caracteriza-se da seguinte forma: 33,33% dos participantes tem idades entre 30 e 39 anos, 65,77% são do sexo masculino, 45,05% possuem Ensino Médio Completo, 93,69% dos participantes são solteiros. Quanto ao diagnóstico, 34,23% possuem CID-10 F20 (Esquizofrenia) e 8,11% possuem CID-10 F31.7 (Transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão). E em relação a situação previdenciária 96,40%, não possui o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Quanto a desistência durante o curso ou conclusão de todo o processo, aplicada apenas aos participantes da 1° a 5° turma, 71% concluiu a aprendizagem.

 Cabe ressaltar que a pessoa com transtorno mental apresenta um conjunto de sintomas psicopatológicos que interferem no seu desenvolvimento pessoal, funcional e social de maneira diferente quanto à intensidade e à duração. Por isso é de extrema importância a manutenção do tratamento, bem como o investimento na reabilitação psicossocial deste individuo.

As pesquisas científicas têm revelado, no entanto, que manter um emprego é muito benéfico para a reabilitação desse segmento. Igualmente mostram que, quando o ambiente é preparado, a pessoa com transtorno mental grave pode desenvolver um trabalho produtivo. Entretanto, vale destacar que no mercado de trabalho atual, caracterizado pela alta competitividade e por um perfil extremamente excludente, as pessoas com transtorno mental terão sérias dificuldades no acesso e manutenção do trabalho se depender deste mercado de concorrências.

Por serem pessoas com limitações funcionais e vítimas de forte preconceito, só terão garantido esse direito humano fundamental se protegidas por ações afirmativas. Assim, urge que os legisladores e operadores do direito incluam as pessoas com transtorno mental grave no rol das abrigadas pela Reserva Legal de Cargos para Pessoas com Deficiência, prevista no artigo 93 da Lei 8.213/99.

Além de comprometer as empresas com cem ou mais empregados a terem um percentual de empregados com deficiência, essa norma também prevê a utilização de procedimentos especiais para viabilizar a contratação e permanência das pessoas com deficiências mais severas. De igual modo, a legislação estabelece a necessidade de as empresas prepararem suas chefias para receberem essas pessoas, sabendo de suas limitações, peculiaridades, necessidades de apoio e potenciais. Principalmente, trata-se de criar um ambiente de trabalho que respeite a dignidade desses indivíduos e garanta um tratamento respeitoso por parte de seus pares.

Desse modo, o reconhecimento da pessoa com transtorno mental grave   como Pessoa com Deficiência Psicossocial[12] impõe-se como forma de dar eficácia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo o preceito expresso em seu preâmbulo, com força de dispositivo constitucional, a Convenção se destina a “corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficiência e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades”. Sem essa adequação urgente, os brasileiros com transtorno mental grave, continuarão excluídos de um dos direitos humanos mais importantes: o direito ao trabalho.

O Projeto Capacitar, dentro de sua metodologia, inclui o acompanhamento dos familiares quanto a educação para a saúde. Observamos que na participação dos familiares na reunião mensal de acompanhamento do curso, aplicada somente nas cinco primeiras turmas, 53% sempre participam das reuniões familiares, 27% tem participação eventual e somente 3% nunca participam.

O projeto vem no decorrer de suas atividades analisando a sua metodologia e aprimorando-a para que o processo de inclusão ocorra de forma adequada.

Esta metodologia de trabalho apoiado a cada ano se reformula e se amplia pretendendo dar conta das diferentes pessoas a serem incluídas, bem como das diversas empresas parceiras que vem se agregando ao projeto. Inclui encontros mensais com familiares e alunos; reuniões mensais com entidades parceiras; apoio e oficinas de sensibilização com professores e orientadores das entidades formadoras; acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos alunos; articulação com profissionais de referência na rede de atenção; reuniões de equipe e seminários; sistematização das atividades desenvolvidas e aplicação de instrumentos de avaliação e acompanhamento entre outras.

Ao longo destes sete anos, com cinco turmas formadas, e duas turmas em andamento no processo de aprendizagem, podemos dizer que os resultados tem sido surpreendentes e estimulantes, além de um grande desafio.

Observamos uma mudança positiva e significativa na postura dos alunos durante o desenrolar do curso, avaliamos que os alunos tiveram um bom aproveitamento nas disciplinas tanto teóricas como práticas e que como o curso incidiu diretamente na qualidade de vida destas pessoas. Alguns referem que, mesmo estando há 10 ou 20 anos afastados das cadeiras escolares, o curso tem conseguido “desenferrujar o cérebro”. Com o relato de um dos pais ilustramos a relevância das ações: “Mesmo com diagnóstico de esquizofrenia, conseguiu com este curso achar uma nova realidade, uma luz para o caminho, que achávamos que estava perdido. ”

Podemos destacar que a participação dos familiares tem sido imprescindível para o sucesso do projeto, entendendo melhor as questões relativas à doença e a saúde e as diversas situações que ocorrem no período de inclusão.

Também observamos uma boa receptividade das empresas, chefias e colegas de trabalho na parte prática em relação aos aprendizes com transtornos mentais, desmistificando aos poucos as questões relativas à doença mental.

Podemos apresentar alguns resultados preliminares até o momento. Das cinco primeiras turmas compostas por 71 alunos que já finalizaram o curso, 50 estão contratados e trabalhando com carteira de trabalho. Deste total um trabalhador tinha o BPC e os demais 49 eram dependentes da família e permaneciam em casa a maior parte do tempo, sem envolver-se em tarefas domiciliares. Mesmo trabalhando diariamente e com contrato formal de trabalho todos eles permanecem em acompanhamento médico e de saúde mental.

Uma das questões fundamentais levantadas pelos organizadores do Projeto Capacitar é a avaliação do impacto deste projeto na vida dos participantes. As observações preliminares como já mencionado, sugerem que os sujeitos sofrem transformações importantes em sua maneira de ser e se relacionar com o meio onde vivem, a partir das experiências de inclusão vivenciadas. Avaliações mais sistemáticas têm sido realizadas a fim de verificar se, de fato, existem implicações positivas desta experiência no funcionamento dos participantes. Uma parceria com pesquisadores do Centro Universitário Metodista IPA tem gerado o desenvolvimento de estudos voltados para este fim. Duas investigações de mestrado estão sendo desenvolvidas com o intuito de estudar quantitativa e qualitativamente o impacto do programa de inclusão laboral desenvolvido pelo Projeto Capacitar na vida dos participantes e de seus familiares.

O estudo qualitativo visa conhecer a percepção dos sujeitos participantes, de seus familiares e de colegas do trabalho sobre a experiência de inclusão laboral e suas possíveis repercussões na vida destes sujeitos. O estudo quantitativo, por sua vez, busca avaliar objetivamente as possíveis implicações do programa de inclusão desenvolvido pelo Capacitar na funcionalidade, autonomia e saúde mental dos participantes. Como instrumentos de coleta de dados são utilizados a Escala de Impressões Clínicas Globais, a Escala Breve de Funcionalidade (FAST) e o Questionário de Saúde Geral. Estas avaliações são realizadas em três momentos: antes dos participantes iniciarem o programa, ao final do período de capacitação/formação e depois de concluído o estágio na empresa.

Os sujeitos avaliados fazem parte das turmas que iniciaram no projeto. De modo geral, são sujeitos com comprometimento moderado da autonomia e saúde mental, mas em condições de participar do programa. As avaliações subsequentes darão conta de confirmar ou refutar as hipóteses do estudo, que apontam para a melhora do padrão de autonomia e da saúde mental dos sujeitos a partir da experiência de inclusão laboral.

Acreditamos que a oferta de um projeto estruturado para formação e inserção no mercado formal de trabalho, com suporte de uma equipe, mostra-se um recurso promissor no cuidado com as pessoas com transtorno mental grave, sendo imprescindível o envolvimento e parceria de diferentes segmentos da sociedade.

 

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Decreto Legislativo nº. 186, de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e de seu protocolo facultativo, assinado em Nova Iorque, em 30 de março 2007. In: Diário Oficial da União, 10/07/2008. Seção 1, p.1 Brasília. Publicado o texto da Convenção no DSF de 11/06/2008.

BRASIL. Senado Federal. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6 de 2009, do Senado Federal, do Sr. Paulo Paim, sobre a Instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Brasília, 2007, 7º edição.

BRESSAN, A. Rodrigo, Noto, S. Cristiano – Esquizofrenia: avanços no tratamento multidisciplinar. 2ed. Poa: Artmed,2012.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde [Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais, org.; coordenação da tradução Cassia Maria Buchalla . São Paulo: EDUSP; 2003

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. CID –10, tradução do Centro Colaborador da OMS para a Classificação de Doenças em Português. 9 ed. Rev –São Paulo: EDUSP, 2003.

 

 

SARACENO, B. Libertando identidades: da reabilitação psicossocial a cidadania possível. Belo Horizonte: Te Cora, 1999.

SASSAKI, R. Deficiência Psicossocial. In: http://oab-

rj.jusbrasil.com.br/noticias/2748813/artigo-deficiencia-psicossocial-romeu-kazumi-sassaki

 

 

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POA- RS , 17/03/2015



[1]              Terapeuta Ocupacional do Geração POA/SMS/PMPA, especialista em Metodologia do Trabalho Comunitário/IPA , em Saúde Mental, Saúde e Trabalho/ UFRGS

[2]              Terapeuta Ocupacional do Caps Cais Mental Centro, doutoranda em Educação/UFRGS

[3]              Doutora em Psiquiatria, professora e pesquisadora do Programa de Mestrado Profissional em Reabilitação e inclusão do Centro Universitário Metodista IPA.

[4]              Médica Psiquiatra da Associação de Psiquiatria do Rio Grande do Sul, coordenadora do Projeto Vivendo e Reaprendendo.

[5]              Psicóloga, voluntária no Projeto Capacitar

[6]               Psicóloga do Geração POA/SMS/PMPA

[7]              Segundo Bressan e outros (2012), quando se fala em estigma, fala-se de uma marca que simboliza a desvantagem social, um conceito construído pela sociedade e um fenômeno universal, expresso em idiomas culturais locais. (p.83).

[8]              Para SARACENO (1999) a reabilitação psicossocial precisa contemplar três vértices da vida de qualquer cidadão: casa, trabalho e lazer. 

[9]               Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto  Nº. 6.949, de 25/08/2009,

[10]            Organização Mundial da Saúde. Rumo a uma Linguagem Comum para Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Genebra. 2002, p.14. )

 

[11]             Neste ano de 2015 iniciamos parceria coma Escola Murialdo e sua metodologia do curso jovem aprendiz.

[12]             A deficiência psicossocial ― também chamada “deficiência psiquiátrica” ou “deficiência por saúde mental” ― foi incluída no rol de deficiências pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adotada na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 13/12/2006. (SASSAKI, 2010)


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